AREsp 2881954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a emendatio libelli em grau recursal, quando visa majorar a pena e afastar a prescrição, exige que os elementos fáticos caracterizadores da qualificadora estejam expressamente delineados na denúncia e tenham sido objeto de contraditório durante a instrução; como tais elementos não constavam de debate nos autos e a ação sequer foi instruída, a reclassificação para furto qualificado mediante fraude não é possível sem violar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, além de implicar reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Assistente De Acusação: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL; Réu: Fábio Troia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Da Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Reclassificação De Crime, Furto Qualificado Mediante Fraude, Prescrição, Reformatio in Pejus, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processo Penal Emendatio Libelli Reclassificação De Crime Furto Qualificado Mediante Fraude Prescrição Reformatio in Pejus Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL

Agravante; Assistente De Acusação

Fábio Troia

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da emendatio libelli em sede recursal para reclassificar a conduta e afastar a prescrição sem que os elementos fáticos tenham sido objeto de contraditório durante a instrução processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a emendatio libelli em grau recursal, quando visa majorar a pena e afastar a prescrição, exige que os elementos fáticos caracterizadores da qualificadora estejam expressamente delineados na denúncia e tenham sido objeto de contraditório durante a instrução; como tais elementos não constavam de debate nos autos e a ação sequer foi instruída, a reclassificação para furto qualificado mediante fraude não é possível sem violar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, além de implicar reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos