REsp 2218087 - DECISAO

REsp 2218087 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou legitimamente a emendatio libelli sem alterar o núcleo fático descrito na denúncia, não houve reformatio in pejus já que a apelação não foi exclusiva da defesa, e as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, afastar associação para aplicar tráfico privilegiado) são inadmissíveis em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: OSITA GODWIN NJOKU; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSITA GODWIN NJOKU

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da emendatio libelli em segunda instância
  2. 2 Configuração de reformatio in pejus em razão de condenação mais gravosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou legitimamente a emendatio libelli sem alterar o núcleo fático descrito na denúncia, não houve reformatio in pejus já que a apelação não foi exclusiva da defesa, e as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, afastar associação para aplicar tráfico privilegiado) são inadmissíveis em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.