AREsp 2884231 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Se a desclassificação da conduta descrita na denúncia para o crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006 viola o princípio da correlação
2. 2 Se a emendatio libelli (art. 383 do CPP) pode ser aplicada em segundo grau sem aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

A desclassificação (emendatio libelli) é admissível em segundo grau quando a denúncia descreve todos os elementos do tipo penal menos grave (art. 383 do CPP), de modo que não há violação ao princípio da correlação; contudo, diante da impossibilidade de reexame de provas (Súmula nº 7 do STJ), impõe-se pequeno reparo para afastar, no presente recurso, a condenação pela prática do art. 37 da Lei nº 11.343/2006 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para avaliação da condenação e dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Reformar parcialmente a decisão agravada, afastando, no presente recurso especial, a condenação pelo art. 37 da Lei nº 11.343/2006, em razão da inadmissibilidade de reexame de provas (Súmula nº 7 do STJ).
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para avaliação da condenação pela prática do crime previsto no art. 37 da Lei nº 11.343/2006 e para prosseguir com a dosimetria da pena.