REsp 2029358 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a emendatio libelli não se admite quando a acusação não narra efetivamente as condutas ou quando o pedido de reclassificação foi formulado apenas em parecer ministerial opinativo e não nas peças processuais próprias, além da insuficiente individualização da conduta na denúncia que impede a condenação.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Luíza Francelino de Lima Sátiro; Recorrido: Magno José de Andrade Gomes; Recorrido: Sinclair Engell de Alencar Ferreira; Recorrido: Fabiana Maria Pereira Leite; Recorrido: Maria de Fátima Granja Ferreira; Recorrido: Luiz Wilson Ulisses Sampaio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Emendatio Libelli, Prescrição Retroativa, Desvio De Recursos Públicos, Dispensa Indevida De Licitação, Individualização Da Denúncia, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Luíza Francelino de Lima Sátiro
Recorrido
Magno José de Andrade Gomes
Recorrido
Sinclair Engell de Alencar Ferreira
Recorrido
Fabiana Maria Pereira Leite
Recorrido
Maria de Fátima Granja Ferreira
Recorrido
Luiz Wilson Ulisses Sampaio
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da emendatio libelli (art. 383 do CPP)
- 2 Prescrição retroativa do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967
- 3 Suficiência de individualização da conduta na denúncia (art. 41 do CPP)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a emendatio libelli não se admite quando a acusação não narra efetivamente as condutas ou quando o pedido de reclassificação foi formulado apenas em parecer ministerial opinativo e não nas peças processuais próprias, além da insuficiente individualização da conduta na denúncia que impede a condenação.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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