AREsp 2961096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas foi negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu tratar-se de hipótese de emendatio libelli apoiada em circunstância fática descrita na denúncia (art. 383 do CPP) e porque a pretensão de reverter a capitulação exigiria reexame de provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, algumas questões não foram prequestionadas, o que impede sua apreciação na instância especial.

Parties
Agravante: LEANDRO MARCOS MIQUILINI JÚNIOR; Agravante: WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS CONSTANTINO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido/recusado)
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Sistema Acusatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Extorsão Mediante Sequestro, Art. 383 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Sistema Acusatório Prequestionamento Súmula 7/stj Extorsão Mediante Sequestro +1 more

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Parties

LEANDRO MARCOS MIQUILINI JÚNIOR

Agravante

WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS CONSTANTINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve condenação por crime não descrito na denúncia (ofensa ao princípio da correlação)
  2. 2 Possibilidade de emendatio libelli pelo juiz sem alterar a descrição fática
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas foi negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu tratar-se de hipótese de emendatio libelli apoiada em circunstância fática descrita na denúncia (art. 383 do CPP) e porque a pretensão de reverter a capitulação exigiria reexame de provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, algumas questões não foram prequestionadas, o que impede sua apreciação na instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido/recusado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.