AREsp 3057995 - DECISAO

AREsp 3057995 - DECISAO

Como não houve inovação fática nos autos e a alteração incidiu apenas sobre o elemento subjetivo do tipo (ausência de dolo em relação à vítima Vergínia demonstrada pelas provas), a reclassificação para a forma culposa constituiu emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP; não houve prejuízo à defesa nem violação dos princípios apontados, razão pela qual o agravo não mereceu provimento.

Parties
Agravante: PAULO RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Correlação Entre Acusação E Sentença, Reclassificação Da Tipificação Penal, Art. 383 Do CPP E Art. 384 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Correlação Entre Acusação E Sentença Reclassificação Da Tipificação Penal Art. 383 Do CPP E Art. 384 Do CPP

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Parties

PAULO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 distinção entre emendatio libelli e mutatio libelli
  2. 2 possibilidade de reclassificação de dolo para culpa sem aditamento da denúncia
  3. 3 alegada violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Como não houve inovação fática nos autos e a alteração incidiu apenas sobre o elemento subjetivo do tipo (ausência de dolo em relação à vítima Vergínia demonstrada pelas provas), a reclassificação para a forma culposa constituiu emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP; não houve prejuízo à defesa nem violação dos princípios apontados, razão pela qual o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.