AREsp 2957653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou violação ao princípio da correlação nem à ampla defesa: o réu foi acusado e condenado pelo mesmo fato descrito na denúncia (tráfico de drogas), a emendatio libelli é admissível em segundo grau desde que não modifique os fatos narrados, e os elementos constantes da instrução demonstraram que o agravante não fazia jus à minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO HEITZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação (congruência), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação (congruência) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANO HEITZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do princípio da correlação/congruência por ausência de menção da habitualidade delitiva na denúncia
  2. 2 Se a minorante do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006) deveria ser reconhecida por ausência de descrição de habitualidade na denúncia
  3. 3 Se a aplicação da emendatio libelli em segundo grau viola o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou violação ao princípio da correlação nem à ampla defesa: o réu foi acusado e condenado pelo mesmo fato descrito na denúncia (tráfico de drogas), a emendatio libelli é admissível em segundo grau desde que não modifique os fatos narrados, e os elementos constantes da instrução demonstraram que o agravante não fazia jus à minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.