AREsp 3061827 - DECISAO

AREsp 3061827 - DECISAO

Por tratar-se de mera reclassificação jurídica dos fatos descritos na denúncia — que narram agressões (socos e pauladas) e privação de liberdade para obter confissão sobre uma bateria furtada — ficou preservada a identidade fática entre acusação e sentença, cabendo ao julgador a aplicação da capitulação mais adequada (art. 383 do CPP). Não houve mutatio libelli nem cerceamento de defesa, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: ADRIAN WILLIAN DA SILVA SANTANA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Examinando O Recurso Especial Inadmitido (decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Art. 383 Do CPP, Art. 384 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Art. 383 Do CPP Art. 384 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ADRIAN WILLIAN DA SILVA SANTANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Examinando O Recurso Especial Inadmitido (decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da capitulação jurídica configura emendatio libelli ou mutatio libelli
  2. 2 Se houve violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa e necessidade de aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reclassificação jurídica dos fatos descritos na denúncia — que narram agressões (socos e pauladas) e privação de liberdade para obter confissão sobre uma bateria furtada — ficou preservada a identidade fática entre acusação e sentença, cabendo ao julgador a aplicação da capitulação mais adequada (art. 383 do CPP). Não houve mutatio libelli nem cerceamento de defesa, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.