AREsp 3058633 - DECISAO

AREsp 3058633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da capitulação de furto para roubo configurou emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP, não havendo modificação da descrição fática da denúncia; a prova produzida em contraditório demonstrou a subtração mediante grave ameaça (intimidação moral pela exigência da entrega do celular), corroborada pela vítima e por confissão parcial, de modo que não houve violação ao princípio da correlação nem prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.

Parties
Agravante: CRISTIANO NASCIMENTO DOS SANTOS; Vítima: Ana Beatriz Correia Severino; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Roubo, Furto, Ampla Defesa, Contraditório, Grave Ameaça
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Roubo Furto Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

CRISTIANO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Ana Beatriz Correia Severino

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença com ofensa à ampla defesa e ao contraditório?
  2. 2 Houve adequada tipificação do crime como roubo diante da prova de violência ou grave ameaça?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da capitulação de furto para roubo configurou emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP, não havendo modificação da descrição fática da denúncia; a prova produzida em contraditório demonstrou a subtração mediante grave ameaça (intimidação moral pela exigência da entrega do celular), corroborada pela vítima e por confissão parcial, de modo que não houve violação ao princípio da correlação nem prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.