AREsp 3057995 - ACORDAO

AREsp 3057995 - ACORDAO

Por ausência de inovação fática e manutenção do núcleo dos fatos descritos na denúncia, a alteração da capitulação penal constituiu mera emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, de modo que não se exigia aditamento da denúncia; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Desclassificação Dolosa Para Culposa, Princípio Da Correlação, Art. 383 Do CPP, Art. 384 Do CPP, Caput E Elementos Subjetivos Do Tipo
Processo Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Desclassificação Dolosa Para Culposa Princípio Da Correlação Art. 383 Do CPP Art. 384 Do CPP Caput E Elementos Subjetivos Do Tipo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reclassificação da conduta de dolosa para culposa sem aditamento da denúncia
  2. 2 distinção entre emendatio libelli e mutatio libelli
  3. 3 inovação fática versus mera readequação jurídica e aplicação dos arts. 383 e 384 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de inovação fática e manutenção do núcleo dos fatos descritos na denúncia, a alteração da capitulação penal constituiu mera emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, de modo que não se exigia aditamento da denúncia; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.