HC 1024207 - ACORDAO

HC 1024207 - ACORDAO

O Tribunal aplicou corretamente a emendatio libelli (arts. 383 e 617 CPP) porque a reclassificação para o crime de financiamento/custeio do tráfico (art. 36 Lei 11.343/06) decorreu dos mesmos fatos narrados na denúncia, não havendo inovação fática (mutatio libelli) nem violação ao contraditório ou à ampla defesa; havia elementos probatórios suficientes para condenação; e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo probatório.

Parties
Paciente/agravante: CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS; Corré/apelada: LUCIANE BARBOSA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Financiamento Ao Tráfico De Drogas (art. 36 Lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998), Princípio Da Correlação, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Financiamento Ao Tráfico De Drogas (art. 36 Lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998) +2 more

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Parties

CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS

Paciente/agravante

LUCIANE BARBOSA FARIAS

Corré/apelada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por financiamento ao tráfico (art. 36 Lei 11.343/06) mediante emendatio libelli violou o princípio da correlação e os direitos ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 Se houve mutatio libelli ou apenas emendatio libelli
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou corretamente a emendatio libelli (arts. 383 e 617 CPP) porque a reclassificação para o crime de financiamento/custeio do tráfico (art. 36 Lei 11.343/06) decorreu dos mesmos fatos narrados na denúncia, não havendo inovação fática (mutatio libelli) nem violação ao contraditório ou à ampla defesa; havia elementos probatórios suficientes para condenação; e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)