AREsp 2857435 - DECISAO

AREsp 2857435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão quanto ao art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações nos embargos de declaração. Contudo, o STJ concluiu que o aditamento descreveu, ainda que com erro material (denominar lidocaína como 'droga'), fato objetivo consistente em ter em depósito ampolas de lidocaína sem autorização, o que permite, por via da emendatio libelli, ajustar a tipificação para o art. 33, §1º, I, da Lei n. 11.343/2006. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo e ao recurso especial para determinar novo julgamento do apelo defensivo, a fim de proceder à emendatio libelli para o fato 2 e analisar as teses prejudicadas e eventuais reflexos na...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado/condenado/recorrente: AIRTON DE TOLEDO RIBEIRO; Agravado/condenado/recorrente: PEDRO HENRIQUE CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço do recurso especial; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para determinar novo julgamento do apelo defensivo, a fim de que se proceda a emendatio libelli para o fato 2, com análise das teses prejudicadas e de eventuais reflexos na dosimetria.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Tráfico De Drogas, Omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Tráfico De Drogas Omissão Em Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

AIRTON DE TOLEDO RIBEIRO

Agravado/condenado/recorrente

PEDRO HENRIQUE CAETANO

Agravado/condenado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado e violação ao art. 619 do CPP c/c art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de emendatio libelli acerca do fato 2 vs mutatio libelli
  3. 3 Adequação da tipificação penal do fato 2 (art. 33 caput vs art. 33, §1º, I da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão quanto ao art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações nos embargos de declaração. Contudo, o STJ concluiu que o aditamento descreveu, ainda que com erro material (denominar lidocaína como 'droga'), fato objetivo consistente em ter em depósito ampolas de lidocaína sem autorização, o que permite, por via da emendatio libelli, ajustar a tipificação para o art. 33, §1º, I, da Lei n. 11.343/2006. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo e ao recurso especial para determinar novo julgamento do apelo defensivo, a fim de proceder à emendatio libelli para o fato 2 e analisar as teses prejudicadas e eventuais reflexos na...

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço do recurso especial; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para determinar novo julgamento do apelo defensivo, a fim de que se proceda a emendatio libelli para o fato 2, com análise das teses prejudicadas e de eventuais reflexos na dosimetria.

Orders

  • Determinar novo julgamento do apelo defensivo para que se proceda à emendatio libelli para o fato 2, com análise das teses prejudicadas e de eventuais reflexos na dosimetria
  • Publique-se