HC 1069366 - DECISAO

HC 1069366 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a condenação não transitou em julgado, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para infração de menor potencial ofensivo e aplicou a emendatio libelli para reformular a capitulação legal, determinando o envio dos autos ao Juizado Especial Criminal para oferecimento de nova denúncia pelo Ministério Público local; assim, não ocorreu dupla persecução nem violação da coisa julgada ou do princípio do ne bis in idem, e o pedido de trancamento deve ser apreciado nas instâncias competentes locais antes de eventual reexame por este STJ.

Parties
Paciente: CAROLINE SANTOS CHAVES; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Emendatio Libelli, Coisa Julgada, Ne Bis in Idem, Competência, Juizado Especial Criminal, Trancamento De Ação Penal, Princípio Do Promotor Natural
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Coisa Julgada Ne Bis in Idem Competência Juizado Especial Criminal Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

CAROLINE SANTOS CHAVES

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 ne bis in idem
  3. 3 devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a condenação não transitou em julgado, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para infração de menor potencial ofensivo e aplicou a emendatio libelli para reformular a capitulação legal, determinando o envio dos autos ao Juizado Especial Criminal para oferecimento de nova denúncia pelo Ministério Público local; assim, não ocorreu dupla persecução nem violação da coisa julgada ou do princípio do ne bis in idem, e o pedido de trancamento deve ser apreciado nas instâncias competentes locais antes de eventual reexame por este STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.