REsp 1886835 - DECISAO

REsp 1886835 - DECISAO

Havendo descrição fática na denúncia que indica o móvel (ciúme) e elementos probatórios que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, o juiz de primeiro grau agiu dentro da legalidade ao aplicar a emendatio libelli para incluir a qualificadora de motivo torpe na pronúncia; a pronúncia é juízo de admissibilidade que não configura prejulgamento, não se verificando excesso de linguagem; assim, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXSSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença/pronúncia, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio Tentado Qualificado, Qualificadora Motivo Torpe, Art. 383 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença/pronúncia Excesso De Linguagem Pronúncia Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Qualificado +3 more

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Parties

ALEXSSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da emendatio libelli diante da descrição fática constante da denúncia
  2. 2 violação do princípio da correlação entre denúncia e pronúncia
  3. 3 existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo descrição fática na denúncia que indica o móvel (ciúme) e elementos probatórios que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, o juiz de primeiro grau agiu dentro da legalidade ao aplicar a emendatio libelli para incluir a qualificadora de motivo torpe na pronúncia; a pronúncia é juízo de admissibilidade que não configura prejulgamento, não se verificando excesso de linguagem; assim, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.