REsp 1904292 - DECISAO

REsp 1904292 - DECISAO

Havendo apenas alteração na qualificação jurídica dos fatos descritos na denúncia, sem modificação das circunstâncias fáticas imputadas e estando tais fatos suficientemente narrados, configura-se emendatio libelli (art. 383 CPP), não se aplicando a exigência de aditamento prevista no art. 384 do CPP nem sendo necessária a abertura de vista à defesa; assim, não houve cerceamento de defesa e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente (ré): MARIA FERNANDA ZERBINATI; Vítima: LÁPIS LAZULE SEMI JÓIAS E ARTIGOS FEMININOS; Representante Da Vítima: MARIO MARTINS BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Art. 384 Do CPP, Apropriação Indébita, Capitulação Jurídica, Ampla Defesa, Correlação
Penal Processual Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Art. 384 Do CPP Apropriação Indébita Capitulação Jurídica Ampla Defesa +1 more

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Parties

MARIA FERNANDA ZERBINATI

Recorrente (ré)

LÁPIS LAZULE SEMI JÓIAS E ARTIGOS FEMININOS

Vítima

MARIO MARTINS BARROSO

Representante Da Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da capitulação jurídica para apropriação indébita configura emendatio libelli ou mutatio libelli
  2. 2 Se houve violação do art. 384 do CPP por ausência de aditamento da denúncia
  3. 3 Se era necessário abrir vista à defesa quando o juiz reclassifica o fato penalmente

Ratio Decidendi

Havendo apenas alteração na qualificação jurídica dos fatos descritos na denúncia, sem modificação das circunstâncias fáticas imputadas e estando tais fatos suficientemente narrados, configura-se emendatio libelli (art. 383 CPP), não se aplicando a exigência de aditamento prevista no art. 384 do CPP nem sendo necessária a abertura de vista à defesa; assim, não houve cerceamento de defesa e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.