AREsp 442340 - DECISAO

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Não houve reformatio in pejus porque a emendatio libelli promovida pelo Tribunal de origem apenas requalificou juridicamente os fatos para o art. 313-A sem agravar as penas ou o regime de cumprimento; assim sendo, a emendatio libelli é admissível em segundo grau dentro dos limites do art. 617 do CPP, e o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alteração da capitulação.

Parties
Recorrente: ELIAS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Peculato Eletrônico, Peculato, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Arrependimento Posterior
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Reformatio in Pejus Peculato Eletrônico Peculato Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIAS TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli em grau de recurso sem violar o art. 617 do CPP (proibição da reformatio in pejus)
  2. 2 Se a alteração da capitulação penal de arts. 312 e 313-A para apenas art. 313-A configura aumento de pena ou prejuízo concreto
  3. 3 Aplicação do art. 313-A (peculato eletrônico) e distinção em relação ao art. 312 (peculato)

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque a emendatio libelli promovida pelo Tribunal de origem apenas requalificou juridicamente os fatos para o art. 313-A sem agravar as penas ou o regime de cumprimento; assim sendo, a emendatio libelli é admissível em segundo grau dentro dos limites do art. 617 do CPP, e o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alteração da capitulação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.