AREsp 1792940 - DECISAO

AREsp 1792940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de emendatio libelli diante da descrição fática constante da denúncia, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos dos autos (multiplicidade de vítimas, presença de crianças e de pessoa com deficiência, valor elevado do prejuízo) que não configuram bis in idem, e a fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pela gravidade concreta da conduta nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN MESSIAS RIBEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

JONATHAN MESSIAS RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal e do art. 384 do Código de Processo Penal
  2. 2 validade da exasperação da pena-base pela valoração de circunstâncias não inerentes ao tipo
  3. 3 reconhecimento da majorante pelo emprego de arma de fogo sem descrição na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de emendatio libelli diante da descrição fática constante da denúncia, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos dos autos (multiplicidade de vítimas, presença de crianças e de pessoa com deficiência, valor elevado do prejuízo) que não configuram bis in idem, e a fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pela gravidade concreta da conduta nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (fundamento: art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.