AREsp 1336902 - DECISAO

AREsp 1336902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a aplicação da emendatio libelli no momento do recebimento da denúncia não é admissível, salvo exceção que não se verifica no caso (mudança de competência ou de andamento do processo), e porque a análise pretendida demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim impôs-se o prosseguimento da ação conforme a capitulação constante da denúncia.

Parties
Agravante: HERMINIO SANCHES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Princípio Da Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Recebimento Da Denúncia Justa Causa Princípio Da Consunção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

HERMINIO SANCHES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para aplicação da emendatio libelli
  2. 2 Possibilidade de aplicação excepcional da emendatio libelli no recebimento da denúncia
  3. 3 Precipitação na aplicação do princípio da consunção antes da instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a aplicação da emendatio libelli no momento do recebimento da denúncia não é admissível, salvo exceção que não se verifica no caso (mudança de competência ou de andamento do processo), e porque a análise pretendida demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim impôs-se o prosseguimento da ação conforme a capitulação constante da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.