AREsp 1788448 - DECISAO

AREsp 1788448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial nas partes examinadas porque a alteração da capitulação de art. 168 para art. 171, §3º, foi qualificada como emendatio libelli, admissível excepcionalmente no recebimento da denúncia diante de efeitos imediatos sobre competência e rito; as instâncias ordinárias deram fundamentação suficiente à existência de indícios de autoria e dolo com base em prova testemunhal e documental, e o reexame desses elementos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco restou demonstrada nulidade por cerceamento do direito de defesa ou ausência de justa causa (art. 395, III, CPP).

Parties
Recorrente: MILTON BESERRA NETO; Recorrente: LEONARDO RODRIGUES FARAIS DE PAIVA; Recorrente: ODACIR VIEIRA DE SOUSA; Recorrente: EDUARDO JOSÉ CORDEIRO MESQUITA; Recorrente: LAÉRCIO LIMA DA SILVA; Denunciado: ROMMEL MÁXIMO TEIXEIRA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão apreciada, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Recebimento Da Denúncia, Dolo, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 395, III, CPP, Art. 5º, LV, CRFB
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Recebimento Da Denúncia Dolo Dosimetria Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MILTON BESERRA NETO

Recorrente

LEONARDO RODRIGUES FARAIS DE PAIVA

Recorrente

ODACIR VIEIRA DE SOUSA

Recorrente

EDUARDO JOSÉ CORDEIRO MESQUITA

Recorrente

LAÉRCIO LIMA DA SILVA

Recorrente

ROMMEL MÁXIMO TEIXEIRA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por recebimento da denúncia com capitulação diversa (emendatio libelli vs mutatio libelli)
  2. 2 alegação de atipicidade por ausência de dolo
  3. 3 possibilidade excepcional de emendatio libelli no recebimento da denúncia quando há alteração de competência ou de rito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial nas partes examinadas porque a alteração da capitulação de art. 168 para art. 171, §3º, foi qualificada como emendatio libelli, admissível excepcionalmente no recebimento da denúncia diante de efeitos imediatos sobre competência e rito; as instâncias ordinárias deram fundamentação suficiente à existência de indícios de autoria e dolo com base em prova testemunhal e documental, e o reexame desses elementos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco restou demonstrada nulidade por cerceamento do direito de defesa ou ausência de justa causa (art. 395, III, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão apreciada, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.