AREsp 1785321 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem procedeu a emendatio libelli (e não mutatio libelli), alteração admitida na capitulação dos fatos, e o recorrente deixou de impugnar de forma direta e específica os fundamentos que justificaram a nova capitulação, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o art. 28-A do CPP não é aplicável ao caso porque a denúncia foi recebida antes da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Agravante: JOÃO VANDER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 28 a Do CPP, Art. 386, VII, CPP, Princípio Da Consunção, Súmulas 283 E 284
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 28 a Do CPP Art. 386, Vii, CPP Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

JOÃO VANDER MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alteração da capitulação jurídica (emendatio libelli vs mutatio libelli)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
  3. 3 retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem procedeu a emendatio libelli (e não mutatio libelli), alteração admitida na capitulação dos fatos, e o recorrente deixou de impugnar de forma direta e específica os fundamentos que justificaram a nova capitulação, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o art. 28-A do CPP não é aplicável ao caso porque a denúncia foi recebida antes da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.