AREsp 1881745 - DECISAO

AREsp 1881745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo observou que a denúncia descreveu as circunstâncias essenciais dos fatos (quantidade, modo de apreensão, data, envolvidos), atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que a subsunção desses fatos ao tipo do art. 33 da Lei 11.343/06 via emendatio libelli não violou o princípio da correlação; assim, não se reconhece nulidade na condenação nem ofensa ao art. 383 do CPP.

Parties
Agravante: DAVI CURSINO ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Tráfico De Drogas, Artigo 383 Do CPP, Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Tráfico De Drogas Artigo 383 Do CPP Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

DAVI CURSINO ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 383 do CPP
  2. 2 violação do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 nulidade da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo observou que a denúncia descreveu as circunstâncias essenciais dos fatos (quantidade, modo de apreensão, data, envolvidos), atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que a subsunção desses fatos ao tipo do art. 33 da Lei 11.343/06 via emendatio libelli não violou o princípio da correlação; assim, não se reconhece nulidade na condenação nem ofensa ao art. 383 do CPP.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.