REsp 1947726 - DECISAO

REsp 1947726 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não pronunciar-se sobre a tese de que o crime de desmatamento de manguezal (crime meio) pode ser absorvido pelo crime fim do art. 63 da Lei nº 9.605/1998; por violação do art. 619 do CPP, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre essa possibilidade de enquadramento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão, Crime Meio E Crime Fim, Enquadramento Legal, Art. 63 Da Lei Nº 9.605/1998, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Emendatio Libelli Prescrição Embargos De Declaração Omissão Crime Meio E Crime Fim +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento dos fatos no art. 63 da Lei nº 9.605/1998
  2. 2 aplicação do princípio da especialidade e uso da emendatio libelli para alterar a capitulação
  3. 3 declaração de prescrição da pretensão punitiva (marco inicial 2003 e final 2010)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não pronunciar-se sobre a tese de que o crime de desmatamento de manguezal (crime meio) pode ser absorvido pelo crime fim do art. 63 da Lei nº 9.605/1998; por violação do art. 619 do CPP, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre essa possibilidade de enquadramento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca da possibilidade do enquadramento dos fatos no art. 63 da Lei nº 9.605/1998.