AREsp 2450664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a denúncia descreveu fatos que autorizam a condenação como coautora mediante emendatio libelli (art. 383 do CPP); a alegação de participação de menor importância exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de que o precedente usado para aplicação da Súmula 83/STJ seja inaplicável ou superado.

Parties
Agravante: ALESSANDRA APARECIDA BOTELHO BORGES; Contraminte: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Participação De Menor Importância, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Participação De Menor Importância Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA BOTELHO BORGES

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Contraminte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 384, caput, do CPP (princípio da correlação entre denúncia e sentença)
  2. 2 ofensa ao art. 29, caput, e § 1º, do Código Penal (reconhecimento de participação de menor importância)
  3. 3 aplicação do instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a denúncia descreveu fatos que autorizam a condenação como coautora mediante emendatio libelli (art. 383 do CPP); a alegação de participação de menor importância exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de que o precedente usado para aplicação da Súmula 83/STJ seja inaplicável ou superado.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.