AREsp 2077032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença praticou emendatio libelli ao atribuir aos fatos já narrados a capitulação de receptação (art. 180 CP) e porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003) sem alterar a descrição fática, em conformidade com o art. 383 do CPP; assim, não houve violação ao princípio da correlação, e a materialidade e autoria restaram demonstradas, tese corroborada pelo parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DIAS DOS SANTOS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Final: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Inversão Do Ônus Da Prova, Capitulação Jurídica, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Concurso De Agentes, Concurso Formal De Crimes
Penal Processo Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Inversão Do Ônus Da Prova Capitulação Jurídica +4 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DIAS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Final: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da correlação pela condenação por receptação sem aditamento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de reclassificação jurídica dos fatos (emendatio libelli) sem alteração da narrativa fática
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria dos crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença praticou emendatio libelli ao atribuir aos fatos já narrados a capitulação de receptação (art. 180 CP) e porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003) sem alterar a descrição fática, em conformidade com o art. 383 do CPP; assim, não houve violação ao princípio da correlação, e a materialidade e autoria restaram demonstradas, tese corroborada pelo parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.