HC 735650 - DECISAO

HC 735650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi analisada em recurso especial (AREsp n. 1965944/SP), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; a impetração, manejada após trânsito em julgado, configuraria substitutivo de revisão criminal vedado ao STJ na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, não há demonstração de reformatio in pejus ictu oculi, tendo as penas sido mantidas ou reduzidas em segundo grau.

Parties
Paciente: MAURO LEITE TOLEDO FILHO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Reformatio in Pejus Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MAURO LEITE TOLEDO FILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir matéria já apreciada em recurso especial/AREsp
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli em 2º grau sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva diante da reclassificação do tipo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi analisada em recurso especial (AREsp n. 1965944/SP), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; a impetração, manejada após trânsito em julgado, configuraria substitutivo de revisão criminal vedado ao STJ na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, não há demonstração de reformatio in pejus ictu oculi, tendo as penas sido mantidas ou reduzidas em segundo grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus