AREsp 2562306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, aplicou corretamente a emendatio libelli diante da ausência de alteração da descrição fática, não houve omissão a justificar o conhecimento do recurso por vício de fundamentação (art. 619 CPP), a condenação não foi obstada pelo pedido ministerial de arquivamento/absolvição em razão do disposto no art. 385 do CPP, e a matéria indicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDIPO TORRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão (art. 619 Cpp), Vinculação Do Juiz Ao Pedido Ministerial (art. 385 Cpp), Reexame De Prova E Súmula 7 STJ, Princípio Da Correlação
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Omissão (art. 619 Cpp) Vinculação Do Juiz Ao Pedido Ministerial (art. 385 Cpp) +2 more

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Parties

EDIPO TORRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem ao julgar embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Se a alteração da capitulação configurou emendatio libelli (art. 383 CPP) ou mutatio libelli (art. 384 CPP)
  3. 3 Se pedido de arquivamento/absolvição pelo Ministério Público impede condenação pelo crime descrito (art. 311 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, aplicou corretamente a emendatio libelli diante da ausência de alteração da descrição fática, não houve omissão a justificar o conhecimento do recurso por vício de fundamentação (art. 619 CPP), a condenação não foi obstada pelo pedido ministerial de arquivamento/absolvição em razão do disposto no art. 385 do CPP, e a matéria indicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.