RHC 196572 - ACORDAO

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A alteração da capitulação jurídica na decisão de pronúncia foi legítima como emendatio libelli nos termos do artigo 418 do CPP, pois não houve modificação dos fatos descritos na denúncia; o Ministério Público não aditou a peça acusatória; não se demonstra prejuízo concreto, razão pela qual não há nulidade; tese de prescrição suscitada apenas no agravo regimental é inovação recursal e não conheceu-se.

Parties
Agravante: ALCEBIADES TANAN LIMA; Agravante: ROBERTO TANAN LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Pronúncia, Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Prescrição, Princípio Da Ampla Defesa, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Correlação, Requalificação Jurídica
Processo Penal Direito Penal Emendatio Libelli Pronúncia Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief) Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

ALCEBIADES TANAN LIMA

Agravante

ROBERTO TANAN LIMA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da capitulação jurídica na decisão de pronúncia configurou aditamento da denúncia e nulidade processual
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da emendatio libelli (art. 418 do CPP)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A alteração da capitulação jurídica na decisão de pronúncia foi legítima como emendatio libelli nos termos do artigo 418 do CPP, pois não houve modificação dos fatos descritos na denúncia; o Ministério Público não aditou a peça acusatória; não se demonstra prejuízo concreto, razão pela qual não há nulidade; tese de prescrição suscitada apenas no agravo regimental é inovação recursal e não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento