AREsp 2562306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a emendatio libelli — não havendo alteração da descrição fática narrada na denúncia —, enfrentou as questões relevantes (afastando omissão do art. 619 do CPP) e o reexame de prova necessário para acolher a tese defensiva seria vedado na via do recurso especial, além de o juiz não estar vinculado ao pedido ou entendimento do Ministério Público.

Parties
Agravante: EDIPO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Vinculação Do Juiz Ao Pedido Do Ministério Público, Omissão (art. 619 Cpp)
Direito Processual Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Vinculação Do Juiz Ao Pedido Do Ministério Público Omissão (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

EDIPO TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da emendatio libelli vs necessidade de aditamento (mutatio libelli)
  2. 2 Possibilidade de condenação apesar de pedido de arquivamento ou de absolvição pelo Ministério Público
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a emendatio libelli — não havendo alteração da descrição fática narrada na denúncia —, enfrentou as questões relevantes (afastando omissão do art. 619 do CPP) e o reexame de prova necessário para acolher a tese defensiva seria vedado na via do recurso especial, além de o juiz não estar vinculado ao pedido ou entendimento do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.