REsp 1997194 - DECISAO

REsp 1997194 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial porque, diante da descrição fática comprovada nos autos e da controvérsia apenas sobre a correta capitulação jurídica, é cabível a emendatio libelli nos termos dos arts. 383 e 617 do CPP, devendo o Tribunal de origem readequar a tipificação para examinar a condenação com base no art. 16, §1º, inciso III, da Lei 10.826/2003.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem realize a emendatio libelli e examine o pleito condenatório
Legal Topics
Emendatio Libelli, Capitulação Jurídica, Majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/06), Posse De Artefato Explosivo, Posse De Munição
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Emendatio Libelli Capitulação Jurídica Majorante (art. 40, Iv, Lei 11.343/06) Posse De Artefato Explosivo Posse De Munição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a equivocada tipificação pelo Ministério Público impede condenação por outro crime descrito na denúncia
  2. 2 Se é possível a aplicação da emendatio libelli pelo magistrado nos termos dos arts. 383 e 617 do CPP, desde que não haja modificação dos fatos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 16, §1º, III, da Lei 10.826/2003 em substituição à majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial porque, diante da descrição fática comprovada nos autos e da controvérsia apenas sobre a correta capitulação jurídica, é cabível a emendatio libelli nos termos dos arts. 383 e 617 do CPP, devendo o Tribunal de origem readequar a tipificação para examinar a condenação com base no art. 16, §1º, inciso III, da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem realize a emendatio libelli e examine o pleito condenatório

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem realize a emendatio libelli e examine o pleito condenatório.
  • Publique-se. Intime-se.