AREsp 2696507 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário relativamente à alegada violação do art. 5º, LV, por ser questão que depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF), e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações, pois a desclassificação foi considerada emendatio libelli sem inovação fática e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso extraordinário, além de ser incabível habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ por motivo de competência.

Parties
Recorrente: a parte recorrente; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento E Não Admitido)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LV; recurso não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Emendatio Libelli, Desclassificação De Crime, Ampla Defesa, Habeas Corpus De Ofício, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Súmula 7 STJ, Súmula 279 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Emendatio Libelli Desclassificação De Crime Ampla Defesa Habeas Corpus De Ofício Repercussão Geral +3 more

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Parties

a parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento E Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de gestão fraudulenta para gestão temerária com base na mesma narrativa fática
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e eventual bis in idem
  3. 3 allegada violação dos arts. 5º, XXXIX e LV e 133 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário relativamente à alegada violação do art. 5º, LV, por ser questão que depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF), e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações, pois a desclassificação foi considerada emendatio libelli sem inovação fática e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso extraordinário, além de ser incabível habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ por motivo de competência.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LV; recurso não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)