AREsp 3050551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, o acórdão recorrido absolveu a ré por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) e considerou vedada a reclassificação em segunda instância por configurar mutatio libelli (Súmula 453/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: VANESSA REICHERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 453/stf, Reclassificação Da Capitulação, Insuficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Súmulas 283 E 284/stf Súmula 453/stf Reclassificação Da Capitulação Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

VANESSA REICHERT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da capitulação jurídica em segunda instância
  2. 2 aplicação da emendatio libelli em segunda instância
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF quando não impugnados fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, o acórdão recorrido absolveu a ré por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) e considerou vedada a reclassificação em segunda instância por configurar mutatio libelli (Súmula 453/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.