AREsp 3069761 - DECISAO

AREsp 3069761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da capitulação (emendatio libelli) foi admissível dado o mantenimento da identidade fática entre denúncia e sentença; o Ministério Público tem independência funcional para rever propostas de transação penal diante de nova capitulação ou provas supervenientes; e a defesa não especificou o dispositivo violado quanto à alegada novatio legis in pejus, incidindo Súmula 284 do STF, não havendo nulidade que afete a decisão impugnada.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Emendatio Libelli, Novatio Legis in Pejus, Princípio Da Correlação, Transação Penal, Independência Funcional Do Ministério Público, Aditamento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Novatio Legis in Pejus Princípio Da Correlação Transação Penal Independência Funcional Do Ministério Público Aditamento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequada aplicação da emendatio libelli
  2. 2 nulidade por novatio legis in pejus
  3. 3 violação do art. 384 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da capitulação (emendatio libelli) foi admissível dado o mantenimento da identidade fática entre denúncia e sentença; o Ministério Público tem independência funcional para rever propostas de transação penal diante de nova capitulação ou provas supervenientes; e a defesa não especificou o dispositivo violado quanto à alegada novatio legis in pejus, incidindo Súmula 284 do STF, não havendo nulidade que afete a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.