HC 955366 - DECISAO

HC 955366 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se comprovou ilegalidade ou cerceamento: a emendatio libelli foi aplicada conforme art. 383 do CPP em razão de descrição dos fatos na peça acusatória; o conjunto probatório (depoimentos, provas testemunhais, imagens e laudo pericial) é robusto para sustentar as condenações por sequestro (art. 148, §2º), lesão corporal no contexto do art. 129, §13º, e ameaça (art. 147); a confissão não foi reconhecida por não ter contribuído para o convencimento do julgador; a dosimetria da pena e a aplicação de agravantes foram devidamente fundamentadas dentro da discricionariedade judicial; e o arbitramento do dano moral observa o entendimento do Tema 983 do STJ.

Parties
Paciente: GEORGE JORGE HOMEM DE ANDRADE BARROS CARICIO; Ofendida: KÉTURA MICHELE DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Emendatio Libelli, Desclassificação De Crime, Sequestro, Lesão Corporal, Ameaça, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Emendatio Libelli Desclassificação De Crime Sequestro Lesão Corporal Ameaça +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGE JORGE HOMEM DE ANDRADE BARROS CARICIO

Paciente

KÉTURA MICHELE DA SILVA NASCIMENTO

Ofendida

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por emendatio libelli
  2. 2 suficiência de provas para configuração do crime de sequestro (art. 148, §2º, CP)
  3. 3 incidência do art. 129, §13º do CP versus desclassificação ao §9º

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se comprovou ilegalidade ou cerceamento: a emendatio libelli foi aplicada conforme art. 383 do CPP em razão de descrição dos fatos na peça acusatória; o conjunto probatório (depoimentos, provas testemunhais, imagens e laudo pericial) é robusto para sustentar as condenações por sequestro (art. 148, §2º), lesão corporal no contexto do art. 129, §13º, e ameaça (art. 147); a confissão não foi reconhecida por não ter contribuído para o convencimento do julgador; a dosimetria da pena e a aplicação de agravantes foram devidamente fundamentadas dentro da discricionariedade judicial; e o arbitramento do dano moral observa o entendimento do Tema 983 do STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.