HC 1081974 - DECISAO

HC 1081974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui meio substitutivo de recurso próprio, foi manejado após longo lapso temporal sujeitando as nulidades alegadas à preclusão temporal, e o writ estava deficientemente instruído por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado; assim, não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO GIOVANE FARACO; Apelante: Parquet estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Emendatio Libelli, Nulidade Da Pronúncia, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Preclusão Temporal, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Nulidade Da Pronúncia Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Preclusão Temporal Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

FABIANO GIOVANE FARACO

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por emendatio libelli (conversão de latrocínio em homicídio doloso)
  2. 2 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Nulidade da decisão de recebimento da denúncia por incompetência e falta de ratificação pelo Juízo do Tribunal do Júri (art. 108, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui meio substitutivo de recurso próprio, foi manejado após longo lapso temporal sujeitando as nulidades alegadas à preclusão temporal, e o writ estava deficientemente instruído por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado; assim, não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se