HC 1083596 - DECISAO

HC 1083596 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substituto de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para anular a sentença condenatória porque a condenação por receptação qualificada decorreu de alteração da capitulação penal sem que as circunstâncias especificas da receptação tivessem sido adequadamente delineadas na denúncia, sendo necessária a intimação do Ministério Público para aditar a denúncia nos termos do art. 384 do CPP a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0002118-46.2018.8.12.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substituto de recurso; ordem concedida de ofício para anular a sentença condenatória e determinar aditamento da denúncia
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação (congruência), Receptação Qualificada, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Regime Prisional, Mutatio Libelli, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação (congruência) Receptação Qualificada Inépcia Da Denúncia Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

DANIEL BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0002118-46.2018.8.12.0021)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 Cabimento da emendatio libelli sem mutatio libelli
  3. 3 Inépcia da denúncia e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substituto de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para anular a sentença condenatória porque a condenação por receptação qualificada decorreu de alteração da capitulação penal sem que as circunstâncias especificas da receptação tivessem sido adequadamente delineadas na denúncia, sendo necessária a intimação do Ministério Público para aditar a denúncia nos termos do art. 384 do CPP a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substituto de recurso; ordem concedida de ofício para anular a sentença condenatória e determinar aditamento da denúncia

Orders

  • Anular a sentença condenatória proferida contra o paciente (autos n. 0002118-46.2018.8.12.0021)
  • Determinar que o Juízo processante intime o Ministério Público para realizar o aditamento da denúncia, nos termos do art. 384 do CPP