HC 1088026 - DECISAO

HC 1088026 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para reexame da matéria; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; o Tribunal de origem procedeu à emendatio libelli ao readequar juridicamente fatos sem inovação fática, de modo que não houve violação ao princípio da correlação, ao contraditório ou à ampla defesa; a condenação está amparada em prova robusta (depoimentos policiais e confissão) e a anulação demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JUNIOR DA SILVA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Adulteração De Sinal Identificador (art. 311, § 2º, III, Cp), Receptação (art. 180, Cabimento Do Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Emendatio Libelli Mutatio Libelli Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Adulteração De Sinal Identificador (art. 311, § 2º, Iii, Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JUNIOR DA SILVA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se houve mutatio libelli ou emendatio libelli na alteração da capitulação penal
  2. 2 Se a alteração da capitulação violou o princípio da correlação e os arts. 5º, LIV e LV da CF/1988
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para reexame da matéria; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; o Tribunal de origem procedeu à emendatio libelli ao readequar juridicamente fatos sem inovação fática, de modo que não houve violação ao princípio da correlação, ao contraditório ou à ampla defesa; a condenação está amparada em prova robusta (depoimentos policiais e confissão) e a anulação demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal