REsp 2101405 - DECISAO

REsp 2101405 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração da capitulação para o art. 1º, §1º, inciso II, da Lei 9.613/1998 constituiu emendatio libelli amparada pelos fatos descritos na denúncia, e a materialidade e autoria foram comprovadas por extratos bancários, interceptações e relatórios do COAF, incluindo a identificação de depósitos feitos pelo traficante e o esquema de 'dólar-cabo invertido'; ademais, a responsabilização de TIAGO decorreu da titularidade conjunta da conta, e a revisão da valoração probatória estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE EVANDRO PADUA VILELA NETO; Recorrente: TIAGO GODOY VILELA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Emendatio Libelli (art. 383 Cpp), Insuficiência De Provas, Responsabilidade Por Conta Conjunta, Súmula 7/stj, Art. 1º, § 1º, Inciso II, Lei 9.613/1998
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Emendatio Libelli (art. 383 Cpp) Insuficiência De Provas Responsabilidade Por Conta Conjunta Súmula 7/stj Art. 1º, § 1º, Inciso Ii, Lei 9.613/1998

Case Brief

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Parties

JOSE EVANDRO PADUA VILELA NETO

Recorrente

TIAGO GODOY VILELA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 383 do CPP (emendatio libelli)
  2. 2 insuficiência de provas quanto ao dolo e ao conhecimento sobre a origem ilícita dos valores
  3. 3 violação do art. 156 do CPP quanto à produção de provas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração da capitulação para o art. 1º, §1º, inciso II, da Lei 9.613/1998 constituiu emendatio libelli amparada pelos fatos descritos na denúncia, e a materialidade e autoria foram comprovadas por extratos bancários, interceptações e relatórios do COAF, incluindo a identificação de depósitos feitos pelo traficante e o esquema de 'dólar-cabo invertido'; ademais, a responsabilização de TIAGO decorreu da titularidade conjunta da conta, e a revisão da valoração probatória estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.