HC 921388 - ACORDAO

HC 921388 - ACORDAO

O agravo regimental não conhece por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). No mérito, ainda que se examinado, a emendatio libelli é admissível (art. 383 do CPP), a denúncia descreveu arrombamento que autoriza a qualificadora por rompimento de obstáculo e essa qualificadora pode ser comprovada por outros meios (imagens, depoimentos, confissão) sem laudo pericial; por fim, o regime inicial fechado foi corretamente mantido em razão de reincidência e maus antecedentes, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: MARCOS PAULO GOMES DA CRUZ; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp), Princípio Da Correlação, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo (art. 155, §4º, Cp), Prescindibilidade De Laudo Pericial, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp) Princípio Da Correlação Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo (art. 155, §4º, Cp) Prescindibilidade De Laudo Pericial Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

MARCOS PAULO GOMES DA CRUZ

Paciente/agravante

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (vício de dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de emendatio libelli e sua compatibilidade com o princípio da correlação fática
  3. 3 Manutenção da qualificadora por rompimento de obstáculo apesar da ausência de laudo pericial quando há outras provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). No mérito, ainda que se examinado, a emendatio libelli é admissível (art. 383 do CPP), a denúncia descreveu arrombamento que autoriza a qualificadora por rompimento de obstáculo e essa qualificadora pode ser comprovada por outros meios (imagens, depoimentos, confissão) sem laudo pericial; por fim, o regime inicial fechado foi corretamente mantido em razão de reincidência e maus antecedentes, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado e o pagamento de 11 dias-multa