AREsp 2340700 - DECISAO

AREsp 2340700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem corretamente aplicou a emendatio libelli com fundamento no art. 383 do CPP, entendendo que a descrição fática da denúncia abrangeu as condutas de receptação e adulteração de sinal identificador, de modo que não ocorreu violação ao princípio da correlação.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: Wilamis Miranda Azevedo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp), Princípio Da Correlação, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Do Código Penal), Capitulação Jurídica/adequação Típica
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp) Princípio Da Correlação Receptação (art. 180 Do Código Penal) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Do Código Penal) Capitulação Jurídica/adequação Típica

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Parties

Wilamis Miranda Azevedo

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 383 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do princípio da correlação
  3. 3 admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem corretamente aplicou a emendatio libelli com fundamento no art. 383 do CPP, entendendo que a descrição fática da denúncia abrangeu as condutas de receptação e adulteração de sinal identificador, de modo que não ocorreu violação ao princípio da correlação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.