HC 914455 - DECISAO

HC 914455 - DECISAO

Concluiu-se que a aplicação da emendatio libelli (art. 383 do CPP) não violou o princípio da correlação porque os fatos descritos na denúncia foram os mesmos reconhecidos na sentença; entretanto, em observância ao Tema Repetitivo n. 1.087 da Terceira Seção do STJ, afastou-se a causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º CP) aplicável ao furto qualificado, redimensionando-se a pena para 5 anos de reclusão e 50 dias-multa, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida.

Parties
Paciente: ISAAC LOYOLA CAJU AGRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Acusatório: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp), Princípio Da Correlação, Furto Qualificado (art. 155, §4º Do Cp), Majorante Do Repouso Noturno (art. 155, §1º Do Cp), Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp) Princípio Da Correlação Furto Qualificado (art. 155, §4º Do Cp) Majorante Do Repouso Noturno (art. 155, §1º Do Cp) Dosimetria Revisão Criminal +1 more

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Parties

ISAAC LOYOLA CAJU AGRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso e limites (flagrante ilegalidade)
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP) e sua relação com o princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 Incidência da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º CP) sobre o furto qualificado (§4º) à luz do Tema Repetitivo n. 1.087 da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a aplicação da emendatio libelli (art. 383 do CPP) não violou o princípio da correlação porque os fatos descritos na denúncia foram os mesmos reconhecidos na sentença; entretanto, em observância ao Tema Repetitivo n. 1.087 da Terceira Seção do STJ, afastou-se a causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º CP) aplicável ao furto qualificado, redimensionando-se a pena para 5 anos de reclusão e 50 dias-multa, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a causa de aumento de pena do repouso noturno prevista no art. 155, §1º do Código Penal
  • Fixar a pena final em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa equivalentes a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso