AREsp 2926232 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao art. 383 do CPP (emendatio libelli), tendo tratado apenas da impossibilidade de mutatio libelli (art. 384 do CPP); não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; não se demonstrou prequestionamento ficto (ausência de indicação de violação ao art. 619 do CPP); assim, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JOSÉ FELIPE ELIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp), Mutatio Libelli (art. 384 Do Cpp), Prequestionamento Implícito, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos Especiais Prequestionamento Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp) Mutatio Libelli (art. 384 Do Cpp) Prequestionamento Implícito Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOSÉ FELIPE ELIAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento implícito do art. 383 do CPP pelo Tribunal a quo
  2. 2 Distinção entre emendatio libelli (art. 383 CPP) e mutatio libelli (art. 384 CPP)
  3. 3 Exigência de embargos de declaração para suprir omissão de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao art. 383 do CPP (emendatio libelli), tendo tratado apenas da impossibilidade de mutatio libelli (art. 384 do CPP); não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; não se demonstrou prequestionamento ficto (ausência de indicação de violação ao art. 619 do CPP); assim, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se