AREsp 2932454 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a denúncia descreveu fatos compatíveis com o crime previsto no art. 306 do CTB, de modo que a reclassificação jurídica pelo juiz com amparo no art. 383 do CPP (emendatio libelli) não violou o princípio da correlação; ademais, a pretensão relativa à suspensão condicional do processo não foi prequestionada (Súmula 211 do STJ) e outras alegações demandariam reexame de provas ou padeciam de deficiência de fundamentação (Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANA BARROS LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp), Princípio Da Correlação/congruência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Suspensão Condicional Do Processo, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb)
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp) Princípio Da Correlação/congruência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ +3 more

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Parties

JULIANA BARROS LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 306 do CTB e ao princípio da correlação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 383 do CPP (emendatio libelli)
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial (art. 1029 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a denúncia descreveu fatos compatíveis com o crime previsto no art. 306 do CTB, de modo que a reclassificação jurídica pelo juiz com amparo no art. 383 do CPP (emendatio libelli) não violou o princípio da correlação; ademais, a pretensão relativa à suspensão condicional do processo não foi prequestionada (Súmula 211 do STJ) e outras alegações demandariam reexame de provas ou padeciam de deficiência de fundamentação (Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.