REsp 2180597 - DECISAO

REsp 2180597 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos declaratórios porque parte das matérias indicadas não havia sido enfrentada pela Corte de origem; reconheceu-se o conhecimento parcial do recurso especial, mas, quanto às questões de mérito examinadas pelo Tribunal de origem (descrição dos fatos na denúncia, materialidade e autoria, aplicação da emendatio libelli, fundamentação da dosimetria e requisitos para ANPP), não se verificou violação legal apta a ensejar provimento do recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Embargante / Recorrente: CRISTINA MALVESSI; Recorrente: CARLOS JOSÉ ESCOREL POLIMENI; Recorrente: CARLOS BATISTA CULAU; Recorrente: AUGUSTO OSMUNDO REIS FILHO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Sobre Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Acolho os embargos de declaração; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp), Inépcia Da Denúncia, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp) Inépcia Da Denúncia Correlação Entre Denúncia E Sentença Prescrição Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA MALVESSI

Embargante / Recorrente

CARLOS JOSÉ ESCOREL POLIMENI

Recorrente

CARLOS BATISTA CULAU

Recorrente

AUGUSTO OSMUNDO REIS FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Sobre Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento de questões em recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de alteração da capitulação legal (emendatio libelli, art. 383 CPP)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos declaratórios porque parte das matérias indicadas não havia sido enfrentada pela Corte de origem; reconheceu-se o conhecimento parcial do recurso especial, mas, quanto às questões de mérito examinadas pelo Tribunal de origem (descrição dos fatos na denúncia, materialidade e autoria, aplicação da emendatio libelli, fundamentação da dosimetria e requisitos para ANPP), não se verificou violação legal apta a ensejar provimento do recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.