AREsp 1886809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA,em face de decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCRA. TDAS. EMISSÃO. MULTA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. Admitida a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porquea cominação de astreintes é possível contra a Fazenda Pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer. Precedentes. 2. A alegação de ausência de recursos orçamentários não pode ser oposta nesta oportunidade como justificativa para o não cumprimento da obrigação em tela, tendo em vista o longo tempo transcorrido desde a determinação. Os embargos de declaração foram desprovidos (e-STJ fls. 77/80). No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, orecorrentealegoucontrariedade às disposições dos artigos 371, 489, § 1º IV e 1022, II, do Código de Processo Civil. Apontou omissão do acórdão quanto à aplicação dos "arts.537, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, assim como os art. 15 e 16, inciso II, § 1º, inciso I, da Lei Responsabilidade Fiscal e arts. 1º, parágrafo único, 10, inciso VII e 12, inciso II da Lei nº 8.429/92.Isto porque, restou comprovado que o INCRA, solicitou a emissão à secretaria do tesouro Nacional, no entanto restou impedido de emitir os TDA"s, por impossibilidade orçamentária. Conforme redação do artigo 537, § 1º, inciso II do CPC, a multa não se aplica quando houver justa causa que demonstre o motivo pelo qual se implica a impossibilidade de fazer o cumprimento da obrigação" (e-STJ fl. 91). No mérito, alegou que houve justa causa para a não emissão das TDA"s - ausência de dotação orçamentária-, motivo pelo qual a multa diária deve ser decotada. Acrescentou que "o INCRA não dispõe de receita própria nem possui capacidade tributária. Toda sua dotação é oriunda de repasses do governo federal, consignados anualmente no Orçamento Geral da União. E, mais como já relatado anteriormente o INCRA tentou viabilizar com a emissão à secretaria do tesouro Nacional, portanto fez o que pode, dentro das limitações orçamentárias que esta sujeito, o que na forma do art 537 exclui a aplicação de multa" (e-STJ fl. 94). Concluiu afirmando que " .. o v. acórdão deve ser reformado, para excluir a multa ante o fato comprovado de existência de impedimento devidamente justificado do executado de cumprir obrigação de fazer" (e-STJ fl. 94). Comcontrarrazões (e-STJ fls. 107/111). A decisão agravada inadmitiu o recurso especial em razão daincidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ, 286 e 356/STF e a prejudicialidade da análise de ofensa ao art. 1022 do CPC. Nas suas razões de agravo, a parte impugna os fundamentos apresentados para a inadmissão do recurso especial. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Conheço do agravo porque impugnados os fundamentos do juízo de admissibilidade feito na origem. Sobre a alegadajusta causa por ausência de previsão orçamentária que autorizasse a emissão das TDA"s, observam-se os fundamentos do colegiado regional (e-STJ fls. 56 e 80): Acórdão do Agravo de Instrumento: A sentença transitada em julgado determinou, em sede de ação de desapropriação, o pagamento de quantia em favor da parte ora agravada na forma de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Acerca do prazo estabelecido para o adimplemento da referida obrigação, nada obstante a complexidade do ato de emissão regular de Títulos da Dívida Agrária, no caso em tela a questão não guarda necessariamente relação com o procedimento ordinário de expedição dos referidos documentos, com suas diversas etapas administrativas. Ocorre que a emissão dos títulos em discussão foi determinada pelo Juízo a quo em sede de cumprimento de sentença. Ou seja, a regularidade da situação já foi reconhecida pelo Poder Judiciário, cabendo à parte agravada apenas a formalização do documento. De outro lado, considerando a necessidade de um mínimo trâmite administrativo, com a conferência da regularidade formal dos documentos, bem como relevando o fato da efetiva expedição dos títulos pela STN, o Juiz de Primeiro Grau estabeleceu prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação, tendo ampliado tal prazo em 10 dias a pedido da parte executada. Destaco que a alegação de ausência de recursos orçamentários não pode ser oposta nesta oportunidade como justificativa para o não cumprimento da obrigação tendo em vista o longo tempo transcorrido desde a determinação. Acórdão dos Embargos de Declaração: Alega a parte embargante a existência de erro material no referido acórdão, na medida em que teria sido demonstrada nos autos a existência de justa causa para o não cumprimento da determinação judicial de emissão das TDAs pelo INCRA, o que afastaria a multa cominada. .. No caso, examinando a fundamentação constante no voto-condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. Os elementos dos autos foram analisados, tendo a Turma entendido que a alegação de ausência de recursos orçamentários não pode ser oposta nesta oportunidade como justificativa para o não cumprimento da obrigação tendo em vista o longo tempo transcorrido desde a determinação. Assim, o que pretende a parte embargante, na verdade, é rediscutir matéria já decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil). (Grifei.) Nota-se da transcrição que, mesmo diante da oposição dos embargos de declaração,ocolegiado regional não manifestou seu entendimento sobre aseguinte tese: a falta de dotação orçamentária é justa causa para a não emissão das TDA"s, o que autoriza a exclusãoda multa cominatória. A análise de tal questão é importante para a completa prestação jurisdicional. É cediço que os embargos de declaração são a via adequada para levar a conhecimento do Tribunal as questões tidas por omissas, obscuras ou contraditórias, sobretudo quando a manifestação sobre tais questões for relevante para o deslinde da controvérsia, tal qual ocorreu no caso dos autos. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que a omissão quanto a tópico relevante para a solução da controvérsia, suscitado em momento oportuno, torna intransponível o óbice para o conhecimento do tema na via estreita do especial, por falta de prévio questionamento. Nesse sentido, confira-se, também, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO DE OFICIAL PARLAMENTAR. ALEGADA PRÁTICA DE NEPOTISMO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE A QUO. FUNDAMENTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM ANALISE A QUESTÃO OMISSA. (..)2. Apesar de oportunamente provocado a se manifestar sobre o fato de a nomeação para o cargo se justificar, unicamente, em razão de parentesco entre os co-réus, implicando na prática de nepotismo, o Tribunal a quo deixou de reparar a irregularidade apontada, incorrendo em omissão, o que inviabiliza o conhecimento da matéria em sede de Recurso Especial por ausência de prequestionamento. 3. O acórdão recorrido ao deixar de analisar ponto fulcral para o deslinde da controvérsia incorreu em vulneração do art. 535 do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do aresto, bem com a determinação de novo julgamento dos Embargos de Declaração. 4. Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a indigitada omissão. (REsp 1.185.903/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/10/2013) TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e-STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre "(a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. 3. Por restar configurada a agressão ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de que o vício no decisum seja sanado. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. (REsp 1.313.492/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI _ Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016) Caracterizado o vício de omissão,error in procedendo, forçoso reconhecer a ofensa ao comando normativo inserto no artigo 1.022 do CPC, e, por conseguinte, a necessidade de anulação do aresto para que outro seja proferido, em novo julgamento na origem. Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual"o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando ovício apontado, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. EMISSÃO DE TDA"S. MULTA DIÁRIA.ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.