AREsp 1886809 - DECISAO

AREsp 1886809 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da tese de que a falta de dotação orçamentária constitui justa causa para a não emissão de TDAs, houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o aresto dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que cesse a omissão apontada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à origem
Legal Topics
Emissão De Títulos Da Dívida Agrária (tda), Multa Cominatória/astreintes, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Emissão De Títulos Da Dívida Agrária (tda) Multa Cominatória/astreintes Omissão Em Acórdão Prequestionamento Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de dotação orçamentária configura justa causa para afastar a multa cominatória pela não emissão de TDAs
  2. 2 se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à tese da falta de dotação orçamentária
  3. 3 prequestionamento e possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da tese de que a falta de dotação orçamentária constitui justa causa para a não emissão de TDAs, houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o aresto dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que cesse a omissão apontada.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração