AREsp 1786368 - DECISAO

AREsp 1786368 - DECISAO

Por entender que, nos contratos celebrados no sistema PCT, a integralização se opera posteriormente mediante dação de bens à companhia (e não no momento do pagamento), a Súmula 371/STJ é inaplicável ao caso; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: NILSON ENGEL; Ré: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão Que Julgou Improcedentes Os Pedidos Da Inicial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Emissão De Ações, Sistema PCT, Súmula 371/stj, Integralização Mediante Dação De Bens, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Emissão De Ações Sistema PCT Súmula 371/stj Integralização Mediante Dação De Bens Recurso Especial

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

NILSON ENGEL

Autor

BRASIL TELECOM S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão Que Julgou Improcedentes Os Pedidos Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT
  2. 2 Momento da integralização em contratos PCT (dação de bens vs. pagamento)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 385 do CPC/2015 e 170, §3º da Lei das S.A.

Ratio Decidendi

Por entender que, nos contratos celebrados no sistema PCT, a integralização se opera posteriormente mediante dação de bens à companhia (e não no momento do pagamento), a Súmula 371/STJ é inaplicável ao caso; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial