AREsp 1856512 - DECISAO

AREsp 1856512 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; a alegação relativa à emissão de ações em contrato sob regime PAID não impugnou fundamento essencial do acórdão do Tribunal de origem (que determinou inversão do ônus da prova e concluiu pela emissão tardia das ações), incidindo a Súmula nº 283 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: VALDIR MARCOS ANDRADE (VALDIR); Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Emissão De Ações, Dobra Acionária, Ônus Da Prova, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (stj E Stf), Regimes Contratuais Paid/pex/pct
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Emissão De Ações Dobra Acionária Ônus Da Prova Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VALDIR MARCOS ANDRADE (VALDIR)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Ré

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 legalidade da emissão de ações com base em laudo para contrato celebrado sob regime PAID
  3. 3 data de emissão das ações e termo inicial das obrigações acessórias

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; a alegação relativa à emissão de ações em contrato sob regime PAID não impugnou fundamento essencial do acórdão do Tribunal de origem (que determinou inversão do ônus da prova e concluiu pela emissão tardia das ações), incidindo a Súmula nº 283 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se