REsp 2206291 - DECISAO

REsp 2206291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação exigida pelo art. 1.022 do CPC (ausência de demonstração objetiva de violação de lei federal) e porque parte das questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, encontrando-se obstadas pela Súmula 211/STJ; além disso, a alteração das premissas adotadas pelo TRF demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão - FURNE; Ré: Faculdade do Norte do Paraná - FACNORTE/FALI; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Emissão De Diploma, Descredenciamento De IES, Responsabilidade Objetiva, Ressarcimento De Mensalidades, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Convênio Entre IES E Fundação De Apoio, Súmulas Impeditivas De Reexame
Direito Educacional Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Emissão De Diploma Descredenciamento De IES Responsabilidade Objetiva Ressarcimento De Mensalidades +4 more

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Parties

Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão - FURNE

Recorrente

Faculdade do Norte do Paraná - FACNORTE/FALI

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da FURNE
  2. 2 direito à expedição de diploma de curso stricto sensu não autorizado pelo Ministério da Educação
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições de ensino e fundações de apoio por vício na prestação do serviço

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação exigida pelo art. 1.022 do CPC (ausência de demonstração objetiva de violação de lei federal) e porque parte das questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, encontrando-se obstadas pela Súmula 211/STJ; além disso, a alteração das premissas adotadas pelo TRF demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.