RHC 119283 - DECISAO

RHC 119283 - DECISAO

Constatou-se a existência de sentença condenatória prolatada em outubro de 2020, com recurso defensivo já recebido pelo juízo de piso em 10/11/2020; assim, diante da superveniência de decisão condenatória e da existência de recurso defensivo, o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Recorrente: CHRISTIANO AMORIM AZEVEDO SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Emissão De Duplicata Simulada, Trancamento De Ação Penal, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Emissão De Duplicata Simulada Trancamento De Ação Penal Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIANO AMORIM AZEVEDO SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal n. 0001249.61.2017.8.26.0625

Ratio Decidendi

Constatou-se a existência de sentença condenatória prolatada em outubro de 2020, com recurso defensivo já recebido pelo juízo de piso em 10/11/2020; assim, diante da superveniência de decisão condenatória e da existência de recurso defensivo, o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.