EREsp 1816625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as questões atacadas exigiriam reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento quanto às normas indicadas e a divergência jurisprudencial não foi comprovada, razões suficientes para manter a decisão recorrida.

Parties
Adquirente: Empresa Comercial de Alimentos Souza e Silva LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Emissão De Notas Fiscais, Boa Fé, Multa Punitiva, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Emissão De Notas Fiscais Boa Fé Multa Punitiva Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

Empresa Comercial de Alimentos Souza e Silva LTDA ME

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da boa-fé do emitente de notas fiscais
  2. 2 Aplicação de multa punitiva de 200% sobre o valor do imposto
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as questões atacadas exigiriam reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento quanto às normas indicadas e a divergência jurisprudencial não foi comprovada, razões suficientes para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno